Não restam dúvidas, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente porta de entrada para o empreendedorismo.
Com burocracia reduzida e carga tributária simplificada, esse modelo favorece quem está começando um pequeno negócio ou prestando serviços como autônomo. No entanto, à medida que a empresa cresce, é natural que o empreendedor precise migrar para uma Microempresa (ME).
Mas afinal, como migrar de MEI para ME? Essa transição exige alguns cuidados e envolve procedimentos legais e fiscais que devem ser conduzidos com o suporte de um contador experiente.
Neste artigo da Maspcon Contabilidade, vamos mostrar tudo o que você precisa saber para fazer essa mudança de forma segura e planejada.
O que é MEI e até quando ele vale a pena?
O MEI é um modelo empresarial simplificado, criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Ele permite a abertura de um CNPJ de forma rápida e com tributação fixa mensal.
As principais características do MEI são:
- Faturamento anual limitado a R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês);
- Pode ter no máximo 1 funcionário;
- Atuação em atividades permitidas na lista do MEI;
- Pagamento mensal fixo de tributos (DAS), com valor entre R$ 70,00 e R$ 80,00;
- Dispensa de escrituração contábil.
Esse modelo é ideal para profissionais que estão iniciando e ainda não têm alto volume de vendas ou contratos. Porém, quando o negócio cresce, o MEI deixa de ser suficiente, e a migração para ME se torna inevitável, e muitas vezes, vantajosa.
Quando é necessário migrar de MEI para ME?
Existem três situações principais em que o MEI deve ou pode migrar para ME:
- Faturamento acima de R$ 81 mil por ano:
Se o empreendedor ultrapassar o limite anual de faturamento do MEI, ele precisa migrar para ME. Se o excesso for de até 20%, a migração pode ser feita no ano seguinte; se for superior, deve ser imediata, com recolhimento retroativo dos impostos.
- 2.Contratação de mais de um funcionário:
O MEI só pode contratar um empregado. Caso seja necessário aumentar o quadro de colaboradores, será preciso deixar de ser MEI e registrar a empresa como ME, com a devida estrutura trabalhista.
- 3.Atividade não permitida no MEI:
Algumas atividades não estão na lista de permissões do MEI. Sendo assim, caso o empreendedor pense em desenvolver atividades restritas para esse tipo de empresa, também é preciso migrar para ME.
O que é uma Microempresa (ME)?
A Microempresa (ME) é uma das categorias do Simples Nacional, destinada a negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil. Diferente do MEI, a ME pode:
- Ter um ou mais sócios;
- Contratar vários funcionários;
- Atuar em uma gama maior de atividades;
- Escolher o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real (dependendo da atividade e faturamento);
- Emitir nota fiscal com mais flexibilidade;
- Obter crédito com mais facilidade no mercado.
Ao se tornar ME, o empresário passa a cumprir mais obrigações fiscais e contábeis, mas também ganha mais liberdade para expandir seus negócios.
Como migrar de MEI para ME?
Migrar de MEI para ME é um momento que exige alguns passos administrativos e o suporte contábil é fundamental para garantir que a mudança seja feita corretamente, evitando multas ou perda de benefícios.
Veja como funciona:
1. Solicitar desenquadramento do SIMEI
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e fazer o desenquadramento do SIMEI (regime exclusivo do MEI). Isso pode ser feito nos seguintes casos:
- De forma voluntária, quando o MEI decide migrar por vontade própria;
- De forma obrigatória, quando há excesso de faturamento ou mudança de atividade.
O caminho é:
Portal do Simples Nacional > SIMEI – Serviços > Comunicação de Desenquadramento do SIMEI
Após a solicitação, o CNPJ da empresa deixa de ser enquadrado como MEI e passa a figurar como ME.
2. Atualizar os dados na Junta Comercial
Depois do desenquadramento, é necessário atualizar o cadastro da empresa na Junta Comercial do seu estado, fazendo a alteração de natureza jurídica de Empresário Individual MEI para Empresário Individual ME (ou outro tipo, se for o caso, como LTDA).
Essa etapa exige a elaboração de documentos como:
- Requerimento de Empresário (ou contrato social, se virar sociedade);
- DBE (Documento Básico de Entrada) no site da Receita Federal;
- Formulário de alteração contratual ou registro inicial (em caso de mudança para LTDA).
3. Emitir novo alvará e licenças
Como ME, a empresa poderá precisar de novas licenças, alvarás e registros específicos, que devem ser solicitados na prefeitura, na vigilância sanitária, nos bombeiros ou em outros órgãos competentes, dependendo do ramo de atividade.
O contador poderá orientar quais documentos são necessários e acompanhar o processo de regularização.
4. Escolher o regime tributário da ME
Ao se tornar Microempresa, será necessário optar por um novo regime tributário. Em geral, a melhor escolha é o Simples Nacional, pois mantém a unificação de tributos e simplifica a apuração dos impostos.
No entanto, dependendo do faturamento, setor ou margem de lucro, pode ser mais vantajoso adotar o Lucro Presumido ou Lucro Real.
Um contador da Maspcon Contabilidade pode fazer uma simulação comparando os regimes, para garantir economia tributária com segurança jurídica.
5. Passar a cumprir obrigações contábeis mensais
Ao se tornar ME, o empresário passará a ter novas obrigações:
- Escrituração contábil completa (livros, balanços, demonstrativos);
- Emissão e escrituração de notas fiscais;
- Entrega de declarações fiscais (DCTF, DEFIS, EFD);
- Apuração mensal de tributos;
- Pagamento de encargos trabalhistas (caso tenha funcionários).
Por isso, a presença de um contador torna-se obrigatória, tanto para garantir a conformidade com o Fisco quanto para apoiar o empresário na gestão financeira.
Conclusão
Migrar de MEI para ME é um passo importante e positivo na trajetória do empreendedor. Isso significa que o negócio está crescendo, contratando, faturando mais e buscando uma estrutura mais sólida. Porém, essa mudança exige planejamento, conhecimento e atenção às exigências legais.
Com o suporte da Maspcon Contabilidade, a transição é feita de forma muito segura, com economia de tempo, redução de riscos e foco total no desenvolvimento da sua empresa.
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